Pautas Prioritárias
A Pauta Prioritária do Setor de Eventos e Turismo — Eleições 2026 reúne as diretrizes que apresentamos aos candidatos aos Poderes Executivo e Legislativo: segurança jurídica, liberdade econômica, desburocratização, estímulo ao crédito e governança tributária.
Nossa agenda estratégica para o futuro do Brasil
Para transformar a força socioeconômica do setor em políticas públicas permanentes, o movimento consolidou um documento único, apresentado a todas as candidaturas. Conhecer e defender esses pontos é a garantia de que os próximos mandatos estarão alinhados ao fortalecimento de toda a nossa cadeia produtiva.
O Brasil tem alto potencial no setor de eventos e turismo, mas enfrenta desafios que dependem de atuação conjunta entre poder público e iniciativa privada — do ambiente de negócios à infraestrutura logística.
Quais as oportunidades e desafios?
O país já ocupa posição de destaque nos atributos que despertam a demanda. O desafio está no ambiente de negócios, na segurança jurídica e na infraestrutura — e depende de atuação conjunta entre poder público e iniciativa privada.
Posição do Brasil em recursos naturais no índice de competitividade em Viagens e Turismo do Fórum Econômico Mundial.
Posição em recursos culturais no mesmo índice — dois ativos que despertam a demanda internacional.
Países avaliados no ranking de 2021, base da comparação que mostra onde o Brasil já é forte.
Quais são as prioridades do setor?
Abra cada ponto para ver o diagnóstico e o que pedimos ao poder público.
1. Adequação Tributária e Competitividade Internacional
- Ajustes no IBS/CBS: Garantir que a regulamentação da Reforma Tributária mantenha alíquotas e regimes específicos adequados aos setores de eventos, hotelaria e parques, evitando o aumento da carga tributária.
- Proteção ao Fluxo de Caixa (Split Payment): Criação de regime especial de split payment para contratos antecipados, impedindo a retenção tributária meses antes da realização do evento ou serviço.
- Regras de Creditamento Amplas: Assegurar direito a crédito tributário efetivo sobre investimentos em construção, manutenção, tecnologia, acessibilidade e infraestrutura.
2. Modernização Trabalhista e Relações de Trabalho
- Norma Regulamentadora Específica: Defesa de uma NR voltada para o setor de eventos, adaptada a estruturas temporárias, projetos por temporada e multiplicidade de prestadores de serviço.
- Flexibilidade e Operação Contínua: Fortalecimento da negociação coletiva para disciplinar jornadas, banco de horas e escalas de trabalho compatíveis com a operação ininterrupta (finais de semana e feriados) do turismo e dos eventos.
- Estímulo à Formalização: Ampliação do enquadramento no MEI e modelos contratuais seguros para trabalho por projeto, temporada ou evento.
3. Novo Marco Legal para Meia-Entrada e Gratuidades
- Discussão Única e Nacional: Unificação do debate sobre meia-entrada e gratuidades em âmbito federal, interrompendo a proliferação desordenada de legislações estaduais e municipais.
- Equilíbrio Econômico: Combate a fraudes na emissão de identidades estudantis e revisão do modelo atual que impõe descontos sem qualquer compensação fiscal ou subsídio, garantindo preços mais justos ao público geral.
4. Estímulo aos Investimentos e Menor Custo de Capital
- Linhas de Crédito Especiais: Fortalecimento e simplificação do acesso a fundos como FUNGETUR e linhas do BNDES, com prazos e carências condizentes com a maturação dos projetos turísticos e de eventos.
- Depreciação Acelerada: Instituição do regime de depreciação acelerada para obras, retrofits, edificações e aquisição de equipamentos em hotéis, resorts, parques e atrações.
- Importação de Tecnologia e Equipamentos: Revisão das alíquotas de importação (NCM/TEC) e concessão de Ex-Tarifário para atrações e equipamentos tecnológicos sem produção nacional equivalente.
5. Segurança Jurídica, Desburocratização e Liberdade Operacional
- Padronização Regulatória: Simplificação e digitalização de licenças, alvarás e fiscalizações, combatendo a sobreposição de exigências entre órgãos públicos.
- Isonomia Regulatória: Defesa de regras equitativas entre os meios de hospedagem tradicionais e as locações de curta duração intermediadas por plataformas digitais.
- Autonomia de Gestão: Garantia da liberdade operacional e contratual na definição de diárias, tarifas, pacotes e serviços.
6. Facilitação de Viagens e Desenvolvimento dos Destinos
- Abertura e Conectividade: Políticas de visto e facilitação de viagens alinhadas à competitividade internacional, somadas à expansão da conectividade aérea, terrestre e digital dos destinos.
- Incentivo ao Turismo Doméstico: Programas de estímulo a viagens pelo país, qualificação profissional continuada e políticas integradas de segurança pública e saneamento nos destinos turísticos.
Leve a pauta para o seu candidato
Veja quais candidaturas já firmaram compromisso com estes pontos — ou, se você é candidato, assine a Carta de Compromisso com o setor de eventos e turismo.